Lei n.º 64/2018
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 64/2018
- Data de publicação
- 29/10/2018
- Série
- Lei n.º 64/2018, 1.ª Série, 2018-10-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 64/2018, 1.ª Série, 2018-10-29
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