Lei n.º 64/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 64/93
- Data de publicação
- 26/08/1993
- Série
- Lei n.º 64/93, 1.ª Série, 1993-08-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 64/93, 1.ª Série, 1993-08-26
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