Lei n.º 64-B/2011
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 64-B/2011
- Data de publicação
- 30/12/2011
- Série
- Lei n.º 64-B/2011, 1.ª Série, 2011-12-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 64-B/2011, 1.ª Série, 2011-12-30
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