Lei n.º 65/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 65/2007
- Data de publicação
- 12/11/2007
- Série
- Lei n.º 65/2007, 1.ª Série, 2007-11-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 65/2007, 1.ª Série, 2007-11-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.