Lei n.º 65/2025
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 65/2025
- Data de publicação
- 07/11/2025
- Série
- Lei n.º 65/2025, 1.ª Série, 2025-11-07
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 65/2025, 1.ª Série, 2025-11-07
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.