Lei n.º 65/90
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 65/90
- Data de publicação
- 28/12/1990
- Série
- Lei n.º 65/90, 1.ª Série, 1990-12-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 65/90, 1.ª Série, 1990-12-28
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.