Lei n.º 66-A/2007
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 66-A/2007
- Data de publicação
- 11/12/2007
- Série
- Lei n.º 66-A/2007, 1.ª Série, 2007-12-11
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 66-A/2007, 1.ª Série, 2007-12-11
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