LeiEm vigor

Lei n.º 7/94

Artigo 1.º

[...]

3 -Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos ou sociedades de capitais públicos, desde que a lei especial o determine.

Artigo 5.º

[...]

1 -As decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades.

Artigo 9.º

[...]

a)Aprovar o seu regimento;

b)Emitir as instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação;

c)Ordenar reposições de verbas e aplicar multas, nos termos da presente lei;

Artigo 13.º

[...]

4 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os contratos cujo objecto seja o exercício de funções ou prestação de serviços por entidades individuais, que estão sempre sujeitos a fiscalização prévia, qualquer que seja o seu valor.

Artigo 15.º

[...]

5 -A contagem do prazo referido no número anterior suspende-se quando, dentro dos primeiros 15 dias, forem solicitados elementos adicionais em falta legalmente exigíveis.

6 -A suspensão mantém-se até à satisfação do pedido, que só pode ser feito uma única vez.

Artigo 24.º

[...]

g)Fixar, mediante acórdão, jurisprudência obrigatória para o Tribunal, designadamente para efeitos de fiscalização prévia e em matéria relativa à definição e uniformização dos elementos necessários ao Tribunal para efeitos de emissão do visto ou de declaração de conformidade.

Artigo 28.º

[...]

b)Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos, sendo-lhe aplicável o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;

e)Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do Tribunal e ainda sempre que se verifique situação de empate entre os juízes;

Artigo 30.º

[...]

1 -É obrigatória a audição prévia dos responsáveis nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal.

2 -As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser sempre expressamente apreciadas nos actos que exprimam a posição do Tribunal.

Artigo 43.º

[...]

Aos juízes do Tribunal de Contas é aplicável o regime de incompatibilidades previsto na lei para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

Artigo 48.º

[...]

2 -As multas têm como limite máximo, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d), o montante de 500000$00 e, nos casos das alíneas e), f) e g), o montante de 250000$00.

3 -As multas são graduadas de acordo com a gravidade da falta, o grau hierárquico dos responsáveis e a sua situação económica.

4 -A negligência é punida, sendo o máximo da multa aplicável reduzido a metade.

Artigo 56.º

[...]

a)Superintender e orientar os serviços de apoio e a gestão financeira do Tribunal e das suas secções regionais, incluindo a gestão do pessoal, exercendo os poderes que integram a competência ministerial genérica relativa aos respectivos departamentos;

c)Dar aos serviços de apoio ao Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.

Artigo 62.º

[...]

3 -Até à entrada em vigor do diploma a que se refere o n.º 1, são aplicáveis aos processos no Tribunal, em tudo quanto não contrarie o disposto na presente lei, as disposições dos seguintes diplomas que ainda se encontrem em vigor: Regimento do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 1831, de 17 de Agosto de 1915; Decreto n.º 18962, de 25 de Outubro de 1930; Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933; Decreto n.º 26341, de 7 de Fevereiro de 1936; Decreto n.º 29174, de 24 de Novembro de 1938; Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio; Portaria n.º 449/81, de 2 de Junho; Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto; Lei n.º 8/82, de 26 de Maio; Decreto-Lei n.º 313/82, de 5 de Agosto.

Artigo 63.º

[...]

1 -São publicados na parte B da 1.ª série do Diário da República os acórdãos do Tribunal de Contas que uniformizem jurisprudência.

f)O regimento do Tribunal de Contas;

g)As instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação. Aprovada em 24 de Fevereiro de 1994. O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo. Promulgada em 16 de Março de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 18 de Março de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

LeiEm vigor

Lei n.º 7/94

Artigo 1.º

[...]

3 -Estão igualmente sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos ou sociedades de capitais públicos, desde que a lei especial o determine.

Artigo 5.º

[...]

1 -As decisões jurisdicionais do Tribunal de Contas são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades.

Artigo 9.º

[...]

a)Aprovar o seu regimento;

b)Emitir as instruções respeitantes ao modo como as contas e os processos devem ser submetidos à sua apreciação;

c)Ordenar reposições de verbas e aplicar multas, nos termos da presente lei;

Artigo 13.º

[...]

Artigo 15.º

[...]

5 -A contagem do prazo referido no número anterior suspende-se quando, dentro dos primeiros 15 dias, forem solicitados elementos adicionais em falta legalmente exigíveis.

6 -A suspensão mantém-se até à satisfação do pedido, que só pode ser feito uma única vez.

Artigo 24.º

[...]

Artigo 28.º

[...]

b)Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos, sendo-lhe aplicável o n.º 2 do artigo 50.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro;

e)Votar o parecer sobre a Conta Geral do Estado, os acórdãos que fixem jurisprudência, o regimento do Tribunal e ainda sempre que se verifique situação de empate entre os juízes;

Artigo 30.º

[...]

1 -É obrigatória a audição prévia dos responsáveis nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal.

2 -As alegações, respostas ou observações dos responsáveis devem ser sempre expressamente apreciadas nos actos que exprimam a posição do Tribunal.

Artigo 43.º

[...]

Aos juízes do Tribunal de Contas é aplicável o regime de incompatibilidades previsto na lei para os juízes dos tribunais administrativos e fiscais.

Artigo 48.º

[...]

2 -As multas têm como limite máximo, nos casos previstos nas alíneas a), b), c) e d), o montante de 500000$00 e, nos casos das alíneas e), f) e g), o montante de 250000$00.

3 -As multas são graduadas de acordo com a gravidade da falta, o grau hierárquico dos responsáveis e a sua situação económica.

4 -A negligência é punida, sendo o máximo da multa aplicável reduzido a metade.

Artigo 56.º

[...]

c)Dar aos serviços de apoio ao Tribunal as ordens e instruções que se revelem necessárias à melhor execução das orientações definidas pelo Tribunal e ao seu eficaz funcionamento.

Artigo 62.º

[...]

Artigo 63.º

[...]

1 -São publicados na parte B da 1.ª série do Diário da República os acórdãos do Tribunal de Contas que uniformizem jurisprudência.

f)O regimento do Tribunal de Contas;