Lei n.º 70/2023
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 70/2023
- Data de publicação
- 12/12/2023
- Série
- Lei n.º 70/2023, 1.ª Série, 2023-12-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 70/2023, 1.ª Série, 2023-12-12
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.