Lei n.º 71/78
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 71/78
- Data de publicação
- 27/12/1978
- Série
- Lei n.º 71/78, 1.ª Série, 1978-12-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 71/78, 1.ª Série, 1978-12-27
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