Lei n.º 71/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 71/93
- Data de publicação
- 26/11/1993
- Série
- Lei n.º 71/93, 1.ª Série, 1993-11-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 71/93, 1.ª Série, 1993-11-26
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