Lei n.º 72/93
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 72/93
- Data de publicação
- 30/11/1993
- Série
- Lei n.º 72/93, 1.ª Série, 1993-11-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 72/93, 1.ª Série, 1993-11-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.