LeiEm vigor

Lei n.º 73-B/2025

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2025-2029 em matéria de planeamento e da programação orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que contribuem para as concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

As Grandes Opções para 2025-2029 concretizam a visão e as estratégias de desenvolvimento definidas no Programa do XXV Governo Constitucional, respondendo a um exigente e complexo enquadramento nacional e internacional, nomeadamente uma conjuntura económica global caracterizada por uma incerteza acentuada em resultado de tensões comerciais, com impacto nas decisões de política monetária na Europa, e um cenário de crescente instabilidade geopolítica, marcado pela persistência de conflitos armados na Ucrânia e no Médio Oriente e pela profunda reconfiguração da arquitetura de segurança europeia.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -A Lei das Grandes Opções integra:

a)A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do anexo i à presente lei e da qual faz parte integrante;

b)A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social, que consta do anexo ii à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 -A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em 10 eixos prioritários:

c)Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado;

d)Imigração regulada e humanista;

e)Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social;

f)Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção;

g)Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação;

h)As infraestruturas que alavancam o País;

j)Plano de reforço estratégico de investimento em defesa.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

1 -Índice

2 -Introdução

3 -Eixo prioritário I - Uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social

4 -Eixo prioritário II - Reforma do Estado e guerra à burocracia: simplificar a vida dos cidadãos e das empresas

5 -Eixo prioritário III - Criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado

6 -Eixo prioritário IV - Imigração regulada e humanista

7 -Eixo prioritário V - Serviços essenciais a funcionar para todos e com qualidade, com complementaridade entre oferta pública, privada e social

8 -Eixo prioritário VI - Segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção

9 -Eixo prioritário VII - Construir Portugal: mobilização de todos para ultrapassar a crise da habitação

10 -Eixo prioritário VIII - As infraestruturas que alavancam o País

11 -Eixo prioritário IX - Água que une: Salvaguardar o futuro

12 -Eixo prioritário X - Plano de reforço estratégico de investimento em defesa