Lei n.º 74/2020
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 74/2020
- Data de publicação
- 19/11/2020
- Série
- Lei n.º 74/2020, 1.ª Série, 2020-11-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 74/2020, 1.ª Série, 2020-11-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.