Lei n.º 75/98
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 75/98
- Data de publicação
- 19/11/1998
- Série
- Lei n.º 75/98, 1.ª Série, 1998-11-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 75/98, 1.ª Série, 1998-11-19
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