Lei n.º 75-A/2014
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 75-A/2014
- Data de publicação
- 30/09/2014
- Série
- Lei n.º 75-A/2014, 1.ª Série, 2014-09-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 75-A/2014, 1.ª Série, 2014-09-30
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