Lei n.º 75-B/2020
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 75-B/2020
- Data de publicação
- 31/12/2020
- Série
- Lei n.º 75-B/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 75-B/2020, 1.ª Série, 2020-12-31
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