Lei n.º 77/88
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 77/88
- Data de publicação
- 01/07/1988
- Série
- Lei n.º 77/88, 1.ª Série, 1988-07-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 77/88, 1.ª Série, 1988-07-01
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