Lei n.º 78/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente lei estabelece regras transversais às nomeações de livre escolha para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos, e para outros cargos públicos de nomeação.

2 -O disposto na presente lei não prejudica a autonomia de cada órgão de soberania, designadamente a liberdade de organização e funcionamento do Governo, a autonomia regional e a das autarquias locais.

Artigo 2.º

Nomeações para gabinetes de apoio

1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.

2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:

a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;

b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;

c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;

d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;

e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;

f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.

4 -Consideram-se gabinetes de apoio para efeitos do presente artigo, nomeadamente, o gabinete e as Casas Civil e Militar da Presidência da República, os gabinetes de apoio ao Primeiro-Ministro e aos membros do Governo, os gabinetes de apoio existentes na Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, incluindo os dos respetivos grupos parlamentares, e os gabinetes de apoio aos órgãos das autarquias locais.

Artigo 3.º

Nomeações de dirigentes da Administração Pública

a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;

b)Aos seus ascendentes e descendentes;

c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;

d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;

e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;

f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

Artigo 4.º

Nomeações de gestores públicos

a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;

b)Aos seus ascendentes e descendentes;

c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;

d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;

e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;

f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 9 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 13 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112526945

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Nomeações para gabinetes de apoio

1 -Os membros dos gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e cargos públicos são livremente designados e exonerados por despacho do titular do cargo respetivo.

2 -Não podem ser nomeados para o exercício de funções nos seus gabinetes de apoio:

a)Os cônjuges ou unidos de facto do titular do cargo;

b)Os ascendentes e descendentes do titular do cargo;

c)Os irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto do titular do cargo;

d)Os ascendentes e descendentes do cônjuge ou unido de facto do titular do cargo;

e)Os parentes até ao quarto grau da linha colateral do titular do cargo;

f)As pessoas com as quais o titular do cargo tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

3 -A violação do disposto no número anterior determina a nulidade do ato de nomeação, bem como a demissão do titular do cargo que procedeu à nomeação.

Artigo 3.º

Nomeações de dirigentes da Administração Pública

a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;

b)Aos seus ascendentes e descendentes;

c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;

d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;

e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;

f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

Artigo 4.º

Nomeações de gestores públicos

a)Aos seus cônjuges ou unidos de facto;

b)Aos seus ascendentes e descendentes;

c)Aos seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto;

d)Aos ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto;

e)Aos seus parentes até ao quarto grau da linha colateral;

f)Às pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 9 de agosto de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 13 de agosto de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

112526945