Lei n.º 8/2003
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 8/2003
- Data de publicação
- 12/05/2003
- Série
- Lei n.º 8/2003, 1.ª Série, 2003-05-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 8/2003, 1.ª Série, 2003-05-12
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