LeiEm vigor

Lei n.º 82/2015

Artigo 1.º

Objeto

a)A União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja do Município de Beja e a União das Freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros do Município de Ferreira do Alentejo;

b)Os Municípios de Beja e Ferreira do Alentejo.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II à presente lei, que dela fazem parte integrante.

Artigo 3.º

Alterações cadastrais e registrais

a)1.º Troço - com 198,51 m de extensão, início em frente ao n.º 15 da rua 25 de Abril, em Mombeja, e diretriz segundo o eixo da rua sofre uma translação de 73,29 m para NE;

b)2.º Troço - com 141,56 m de extensão, início no término do 1.º troço e diretriz segundo o eixo da rua sofre uma translação de 160,71 m para NE. ANEXO II (ver documento original)