Lei n.º 82/85

ARTIGO 1.º

É criada no concelho do Montijo a freguesia de Alto-Estanqueiro-Jardia.

ARTIGO 2.º

Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:

A norte, freguesia do Montijo - com início na Vala Real, prolongando-se por caminho público até à estrada nacional n.º 5, segue o caminho municipal n.º 1007 até à estrada municipal n.º 502 e, prolongando-se por caminho público até ao caminho municipal n.º 1123, segue esse caminho até à intercepção com o caminho municipal n.º 124:

A nascente:

Concelho de Alcochete - começa na intercepção do caminho municipal n.º 1123 com o caminho municipal n.º 1124, seguindo este caminho até à estrada nacional n.º 5, prolonga-se pela estrada da Charnequinha até ao limite do concelho de Alcochete;

Concelho de Palmela - inicia-se na intercepção do limite deste concelho com a estrada da Charnequinha, segue por esta estrada na extensão de 120 m e flecte para sul, seguindo o caminho público;

A sul, concelho de Palmela - segue o caminho público até à estrada nacional n.º 525, prolongando-se pelo caminho municipal n.º 1024, seguindo o limite do concelho até à Vala Real de Malpique;

A poente, freguesia de Sarilhos Grandes - inicia-se na Vala Real de Malpique, no limite sul da freguesia de Montijo, e prolonga-se por esta Vala até ao limite do concelho.

ARTIGO 3.º

1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal do Montijo nomeará uma comissão instaladora constituída por:

a)1 representante da Câmara Municipal do Montijo;

b)1 representante da Assembleia Municipal do Montijo;

c)1 representante da Assembleia de Freguesia do Montijo;

d)1 representante da Junta de Freguesia do Montijo;

e)5 cidadãos eleitores designados de acordo com o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.

ARTIGO 4.º

1 -A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

2 -O artigo 10.º, n.º 6, da Lei n.º 11/82 não se aplica à criação da presente freguesia.

ARTIGO 5.º

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão na data das primeiras eleições autárquicas gerais posteriores à entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 6.º

A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 2 de Setembro de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 4 de Setembro de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(ver documento original)