Lei n.º 82-B/2014
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 82-B/2014
- Data de publicação
- 31/12/2014
- Série
- Lei n.º 82-B/2014, 1.ª Série, 2014-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 82-B/2014, 1.ª Série, 2014-12-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.