LeiSem vigência

Lei n.º 83/2001

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A criação de entidades é da livre iniciativa dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos.

2 -As entidades são dotadas de personalidade jurídica, prosseguem fins não lucrativos e revestem a natureza de associações ou cooperativas de regime jurídico privado.

3 -O número mínimo de associados ou cooperadores é de 10.

Artigo 3.º

Objecto

1 -As entidades têm por objecto:

a)A gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados em relação a todas ou a algumas categorias de obras, prestações e outros bens protegidos;

b)A prossecução de actividades de natureza social e cultural que beneficiem colectivamente os seus associados ou cooperadores.

2 -As entidades de gestão poderão exercer e defender os direitos morais dos seus associados ou cooperadores, quando estes assim o requeiram.

Artigo 4.º

Princípios

a)Transparência;

b)Organização e gestão democráticas;

c)Participação dos associados ou cooperadores;

d)Justiça na repartição e distribuição dos rendimentos cobrados no exercício da gestão colectiva;

e)Equidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação de comissões e tarifas;

f)Gestão eficiente e económica dos recursos disponíveis;

g)Moderação dos custos administrativos;

h)Não discriminação entre titulares nacionais e estrangeiros;

i)Controlo da gestão financeira, mediante a adopção de adequados procedimentos na vida interna das instituições;

j)Informação pertinente, rigorosa, actual e acessível aos terceiros interessados na celebração de contratos;

l)Reciprocidade no estabelecimento de relações com entidades congéneres sediadas no estrangeiro;

m)Fundamentação dos actos praticados;

n)Celeridade no pagamento das quantias devidas aos legítimos titulares dos direitos;

o)Publicidade dos actos relevantes da vida institucional.

Artigo 5.º

Autonomia das instituições

As entidades de gestão escolhem livremente os domínios do objecto da sua actividade e prosseguem autonomamente sua acção, no âmbito dos seus estatutos e da lei.

Artigo 6.º

Registo

1 -É condição necessária para o início da actividade da entidade a efectivação do registo junto da Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC).

2 -O requerimento a solicitar o registo deve ser dirigido ao inspector-geral das Actividades Culturais, acompanhado da documentação prevista na legislação aplicável ao registo.

3 -A IGAC pode solicitar os elementos complementares de informação que se mostrem necessários.

4 -O despacho sobre o pedido de registo é proferido no prazo de 40 dias, interrompendo-se a contagem sempre que se verifique o disposto no número anterior.

Artigo 7.º

Recusa do registo

1 -A recusa do registo é sempre fundamentada e precedida de um prévio parecer jurídico elaborado pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.

2 -Do acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.

Artigo 8.º

Utilidade pública

As entidades registadas nos termos dos artigos anteriores adquirem a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública, com dispensa das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 450/77, de 7 de Novembro.

Artigo 9.º

Legitimidade

As entidades, obtido o competente registo, estão legitimadas, nos termos dos respectivos estatutos e da lei aplicável, a exercer os direitos confiados à sua gestão e a exigir o seu efectivo cumprimento por parte de terceiros, mediante o recurso às vias administrativas e judiciais.

Artigo 10.º

Entidades não registadas

1 -São anuláveis os actos de gestão colectiva praticados por entidade não registada ou cujo registo foi cancelado.

2 -A entidade que exerça a gestão colectiva em violação da lei, nos termos do número anterior, incorre em contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.

3 -A negligência é punível.

4 -O processamento da contra-ordenação é da competência da IGAC.

5 -A aplicação das coimas é da competência do inspector-geral das Actividades Culturais.

6 -O produto das coimas previstas no presente artigo reverte 60% para o Estado e o restante para a IGAC.

Artigo 11.º

Dever de gestão

As entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.

Artigo 12.º

Contrato de gestão

1 -A gestão dos direitos pode ser estabelecida pelos seus titulares a favor da entidade mediante contrato cuja duração não pode ser superior a cinco anos, renováveis automaticamente, não podendo prever-se a obrigação de gestão de todas as modalidades de exploração das obras e prestações protegidas, nem da produção futura destas.

2 -A representação normal dos titulares de direitos pela entidade resulta da simples inscrição como beneficiário dos serviços, conforme é estabelecido nos estatutos e regulamentos da instituição e nas condições genéricas enunciadas no número anterior.

Artigo 13.º

Função social e cultural

1 -As entidades de gestão colectiva deverão afectar uma percentagem não inferior a 5% das suas receitas à prossecução de actividades sociais e de assistência aos seus associados ou cooperadores, bem como a acções de formação destes, promoção das suas obras, prestações e produtos, e ainda à divulgação dos direitos compreendidos no objecto da sua gestão.

2 -A percentagem referida no número anterior poderá incidir sobre a totalidade das receitas, ou apenas sobre uma parte destas, relativa a determinada ou determinadas categorias de direitos geridos.

3 -As entidades de gestão colectiva deverão estabelecer nos seus regulamentos tarifas especiais, reduzidas, a aplicar a pessoas colectivas que prossigam fins não lucrativos, quando as respectivas actividades se realizem em local cujo acesso não seja remunerado.

4 -O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica nos primeiros quatro anos de existência das entidades de gestão colectiva, contados a partir da data do seu registo.

Artigo 14.º

Dever de informar

As entidades devem informar os interessados sobre os seus representados, bem como sobre as condições e preços de utilização de qualquer obra, prestação ou produto que lhes sejam confiados, os quais deverão respeitar os princípios da transparência e da não discriminação.

Artigo 15.º

Estatutos

1 -As entidades regem-se por estatutos livremente elaborados, com respeito pelas disposições legais aplicáveis.

2 -Dos estatutos das entidades devem constar obrigatoriamente:

a)A denominação, que não pode confundir-se com denominação de entidades já existentes;

b)A sede e âmbito territorial da acção;

c)O objecto e fins;

d)As classes de titulares de direitos compreendidas no âmbito da gestão colectiva;

e)As condições para a aquisição e perda da qualidade de associado ou cooperador;

f)Os direitos dos associados ou cooperadores e o regime de voto;

g)Os deveres dos associados ou cooperadores e o seu regime disciplinar;

h)A denominação, a composição e a competência dos órgãos sociais;

j)O património e os recursos económicos e financeiros;

l)Os princípios e regras do sistema de repartição e distribuição dos rendimentos;

m)O regime de controlo da gestão económica e financeira;

n)As condições de extinção e o destino do património.

Artigo 16.º

Direito da concorrência

A aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 18.º

Órgãos da entidade

1 -As entidades de gestão são dotadas de uma assembleia geral, um órgão de administração ou direcção e um conselho fiscal.

2 -O conselho fiscal integra um revisor oficial de contas (ROC).

Artigo 19.º

Composição dos órgãos sociais

1 -Os órgãos sociais são constituídos por associados ou cooperadores da entidade.

2 -Aos membros dos órgãos sociais não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo na mesma entidade.

Artigo 20.º

Funcionamento dos órgãos

1 -Salvo disposição legal ou estatutária, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

2 -As deliberações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são tomadas por escrutínio secreto.

3 -São sempre lavradas actas das reuniões de qualquer órgão de entidade.

Artigo 21.º

Mandatos

1 -Os membros dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos, se outro mais curto não for previsto nos estatutos.

2 -Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão da entidade.

Artigo 22.º

Responsabilidade dos órgãos sociais

Os membros dos órgãos sociais são responsáveis civil e criminalmente pela prática de actos ilícitos cometidos no exercício do mandato.

Artigo 23.º

Regime financeiro

1 -As entidades de gestão são obrigadas anualmente a elaborar e aprovar o relatório de gestão e contas do exercício, o plano de actividades e o orçamento.

2 -O conselho fiscal, para além das suas atribuições normais, elabora o parecer sobre os documentos mencionados no número anterior.

3 -Os documentos mencionados no n.º 1 devem ser objecto da mais ampla divulgação junto dos associados ou cooperadores e estar à consulta fácil destes na sede social da entidade de gestão. CAPÍTULO III Do regime de tutela

Artigo 24.º

Tutela inspectiva

1 -O Ministro da Cultura, através da IGAC, e considerando os relevantes interesses de ordem pública relacionados com a acção das entidades de gestão colectiva, exerce sobre estas um poder de tutela inspectiva.

2 -Para o normal desempenho dos poderes enunciados no número anterior, devem as entidades prestar à IGAC as informações que lhes forem solicitadas e proceder ao envio regular dos seguintes documentos:

a)Indicação dos membros que compõem os órgãos sociais;

b)Cópia dos estatutos e respectivas alterações;

c)Cópia dos relatórios de gestão e contas do exercício, bem como dos planos de actividade e do orçamento;

d)Lista dos preços e tarifas em vigor na instituição;

e)Lista contendo a indicação dos contratos celebrados com entidades estrangeiras para efeitos de representação;

f)Lista contendo a indicação dos acordos celebrados com entidades representativas de interesses dos usuários de obras, prestações e produções protegidas.

Artigo 25.º

Âmbito da tutela

a)Realização de inquéritos, sindicâncias e inspecções, sempre que se mostre necessário e, designadamente, quando existam indícios da prática de quaisquer irregularidades;

b)Envio às entidades competentes de relatórios, pareceres e outros elementos que se mostrem necessários para a interposição ou prossecução de acções judiciais, civis ou penais, que tenham por causa a existência de irregularidades e ilícitos praticados pelas entidades.

Artigo 26.º

Destituição dos corpos gerentes

1 -A prática pelos corpos gerentes de actos graves de gestão prejudiciais aos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores e de terceiros poderá implicar o pedido judicial de destituição dos órgãos sociais.

2 -No caso previsto no número anterior, compete aos associados ou cooperadores e ao IGAC informar as entidades competentes de todos os elementos disponíveis necessários à propositura da acção judicial.

3 -O procedimento referido no número anterior segue as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.

4 -O juiz decidirá a final, devendo nomear uma comissão provisória de gestão, pelo prazo máximo de um ano, encarregada de assegurar a gestão corrente da entidade e de convocar a assembleia geral para eleger os novos órgãos sociais.

5 -É legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.

Artigo 27.º

Extinção da entidade de gestão

a)Que violem a lei, de forma muito grave ou reiteradamente;

b)Cuja actividade não coincida com o objecto expresso nos estatutos;

c)Que utilizem reiteradamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto;

d)Que retenham indevidamente as remunerações dos titulares de direitos. CAPÍTULO IV Da Comissão de Mediação e Arbitragem

Artigo 28.º

Arbitragem voluntária

1 -Os conflitos emergentes das relações entre as entidades de gestão colectiva e os seus associados ou cooperadores e terceiros contratantes e interessados podem ser submetidos pelas partes para resolução por arbitragem.

2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, é criada junto do Ministério da Cultura uma comissão de mediação e arbitragem.

3 -A comissão exerce a arbitragem obrigatória que estiver prevista na lei.

Artigo 29.º

Competências

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem, a solicitação dos interessados e mediante acordo destes, poderá intervir ou decidir nos litígios que lhe sejam submetidos e, designadamente:

a)Exercer a mediação nos processos de fixação dos valores de tarifas a aplicar pelas entidades de gestão;

b)Julgar os litígios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.

2 -Das decisões da Comissão há recurso para o tribunal da Relação.

Artigo 30.º

Composição

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem é composta por sete membros, licenciados em direito e representativos dos diversos interesses ligados ao domínio do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo um representante dos consumidores.

2 -Os membros da Comissão são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do Ministro da Cultura, donde constará igualmente a fixação das respectivas remunerações.

3 -Os membros da Comissão podem exercer cumulativamente funções públicas.

Artigo 31.º

Regimento

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem elabora os regulamentos internos necessários ao seu funcionamento.

2 -As normas mencionadas no número anterior serão objecto de publicação no Diário da República.

Artigo 32.º

Mandato

1 -O mandato dos membros da Comissão de Mediação e Arbitragem é de quatro anos, renováveis.

2 -Os membros da comissão de Mediação e Arbitragem, no exercício das suas competências, são inamovíveis e não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.

Artigo 33.º

Apoio técnico-administrativo

1 -A Comissão de Mediação e Arbitragem é apoiada técnica e administrativamente pelo Gabinete do Direito de Autor, do Ministério da Cultura.

2 -Os encargos decorrentes da actividade da Comissão são suportados pelo orçamento do Gabinete do Direito de Autor, que será dotado das verbas necessárias para o efeito, mediante a competente inscrição.

Artigo 34.º

Direito subsidiário

São subsidiariamente aplicáveis ao funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem as disposições gerais sobre a arbitragem.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 35.º

Adaptação de estatutos

1 -As entidades de gestão colectiva actualmente existentes devem, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, proceder à adaptação dos seus estatutos em conformidade ao disposto na presente lei.

2 -A IGAC, decorridos dois anos sobre a entrada em vigor da presente lei, comunicará às entidades competentes a existência de qualquer eventual infracção ao disposto no número anterior.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovada em 28 de Junho de 2001.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 25 de Julho de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 26 de Julho de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 26.º

Destituição dos corpos gerentes

3 -O procedimento referido no número anterior segue as normas que regulam os processos de jurisdição voluntária.