Lei n.º 85/2019
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 85/2019
- Data de publicação
- 03/09/2019
- Série
- Lei n.º 85/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 85/2019, 1.ª Série, 2019-09-03
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