Lei n.º 88-A/97
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 88-A/97
- Data de publicação
- 25/07/1997
- Série
- Lei n.º 88-A/97, 1.ª Série, 1997-07-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 88-A/97, 1.ª Série, 1997-07-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.