Lei n.º 9/2006
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 9/2006
- Data de publicação
- 20/03/2006
- Série
- Lei n.º 9/2006, 1.ª Série, 2006-03-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 9/2006, 1.ª Série, 2006-03-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.