Lei n.º 9/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

b)Adoção das decisões da Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas, das 64.ª e 65.ª sessões, de abril de 2021 e março de 2022, respetivamente, a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga;

c)Transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, do Conselho, no respeitante à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.º
[...]
As pessoas que atravessem as fronteiras portuguesas podem transportar, para uso próprio, substâncias e preparações compreendidas nas tabelas I-A, I-C, II-B, II-C, III e IV, em quantidade não excedente à necessária para 30 dias de tratamento, desde que apresentem documento médico justificativo da necessidade do seu uso.»

Artigo 3.º

Aditamento à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela I-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias Brorfina (1-{1-[1-(4-bromofenil)etil]piperidina-4-il}-1,3-di-hidro-2H-benzimidazole-2-ona) e Metonitazeno (N,N-dietilo-2-[(4-metoxifenilo)metilo]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina).

Artigo 4.º

Aditamento à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias 3-CMC (3-clorometcatinona) (1-(3-clorofenil)-2-(metilamino)propan-1-ona), 3-MMC (3-metilmetcatinona) (2-(metilamino)-1-(3-metilfenil)propan-1-ona), 3-Metoxifenciclina (1-[1-(3-methoxifenil)ciclohexil]-piperidina), CUMYL-PEGACLONE (5-pentil-2-(2-fenilpropano-2-il)-2,5-dihidro-1H-pirido[4,3-b]indol-1-ona), Difenidina ((mais ou menos)-1-(1,2-Difeniletil)piperidina) e Eutilona (1-(1,3-benzodioxole-5-il)-2-(etilamino)butan-1-ona).

Artigo 5.º

Aditamento à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias Clonazolam (6-(2-Clorofenil)-1-metil-8-nitro-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a][1,4]benzodiazepina), Diclazepam (7-Cloro-5-(2-clorofenil)-1-metil-1,3-dihidro-2H-1,4-benzodiazepin-2-ona) e Flubromazolam (8-bromo-6-(2-fluorofenil)-1-metil-4H-[1,2,4]triazolo[4,3-a] [1,4]benzodiazepina).

Artigo 6.º

Aditamento à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro

São aditadas à tabela V anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, as substâncias N-Fenil-4-piperidinamina (4-AP), tert-Butil 4-(fenilamino)piperidina-1-carboxilato (1-boc-4-AP) e Norfentanilo.

Artigo 7.º

Republicação

São republicadas em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante, as tabelas I-A, II-A, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com a redação introduzida pela presente lei.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -benzilpiperazina (1-benzil-1,4-diazacilohexano ou N-benzilpiperazina ou, de forma menos precisa, benzilpiperazina ou BZP). 2C-B (4-bromo-2,5-dimetoxifenetilamina). 25B-NBOMe ou 2C-B-NBOMe (2-(4-bromo-2,5-dimetoxifenil)-N-[(2-metoxifenil)metil]etanamina). 25C-NBOMe ou 2C-C-NBOMe (2-(4-cloro-2,5-dimetoxifenil)-N-[(2-metoxifenil)metil]etanamina2C-T-2 (2,5-dimetoxi-4-etiltiofenetilamina)). 25I-NBOMe (4-iodo-2,5-dimetoxi-N-(2-metoxibenzil)fenetilamina). 2C-I (2,5-dimetoxi-4-iodofenetilamina). 2C-T-7 (2,5-dimetoxi-4-propiltiofenetilamina).

3 -metilfentanil (N-(3-metil-1-fenetil-4-piperidil) propionanilida e os seus dois isómeros cis e trans). Metonitazeno (N,N-dietilo-2-[(4-metoxifenilo)metilo]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina). Metoxiacetilfentanilo (2-metoxi-N-fenil-N- [1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida). Metopão (5-metil di-hidromorfinona ou 3-hidroxi-4,5-epoxi-6-oxo-5,17 dimetilmorfinona). Mirofina (miristilbenzilmorfina; tetradecanoato de 3-benziloxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno-6-ilo). Morferidina (éster etílico do ácido 1-(2-morfolinoetil)-4-fenilpiperidino-4-carboxílico). Moramida, intermediário de (ácido 2-metil-3-morfo-lino-1,1-difenilpropano carboxílico). Morfina (3,6-diidroxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno). Morfina, bromometilato e outros derivados da morfina com nitrogénio pentavalente. Morfina (N-óxido-3,6-diidroxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno-N-óxido). MPPP (propionato de 1-metil-4-fenil-4-piperidinol). Nicocodina (éster codeínico do ácido 3-piridinocarboxílico ou 6-nicotinilcodeína). Nicodicodina (éster diidrocodeínico do ácido 3-piridinocarboxílico ou 6-nicotinildiidrocodeína). Nicomorfina (3,6-dinicotilmorfina). NPP (N-fenetil-4-piperidona). Noracimetadol ((mais ou menos)-alfa-3-acetoxi-6-metilamino-4,4-difenil-heptano). Norcodeína (3-metoxi-4,5-epoxi-6-hidroxi-7-morfineno ou N-desmetilcodeína). Norlevorfanol ((-)-3-hidroximorfinano). Normetadona (6-dimetilamino-4,4-difenil-3-hexanona). Normorfina (3,6-di-hidroxi-4,5-epoxi-7-morfineno ou desmetilmorfina). Norpipanona (4,4-difenil-6-peperidino-3-hexanona). Ocfentanilo (N-(2-fluorofenil) -2-metoxi-N-[1-(2-fenetil)piperidin-4-il]acetamida). Ópio (o suco coagulado espontaneamente obtido da cápsula da Papaver som niferum L. e que não tenha sofrido mais do que as manipulações necessárias para o seu empacotamento e transporte, qualquer que seja o seu teor em morfina). Ópio (mistura de alcaloides sob a forma de cloridratos e brometos). Oripavina (3-O-desmetiltebaína ou 6,7,8,14-tetradeshi-dro-4,5-(alfa)-epoxi-6-metoxi-17-metilmorfinan-3-ol). Ortofluorofentanilo (N-(2-fluorofenil)-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]propanamida). Oxicodona (3-metoxi-4,5-epoxi-6-oxo-14-hidroxi-17-metilmorfinano ou 14-hidroxidiidrocodeínona). Oximorfona (3,14-diidroxi-4,5-epoxi-6-oxo-17-metilmorfinano ou 14-hidroxidiidromorfinona). Parafluorobutirilfentanilo (N-(4-fluorofenil)-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]butanamida). Para-fluorofentanil ('4'-fluoro-N-(1-fenetil-4-piperidil)] propionanilida). PEPAP (acetato de 1-fenetil-4-fenil-4-piperidinol). Petidina (éster etílico do ácido 1-metil-4-fenilpiperi-dino-4-carboxílico). Petidina, intermediário A da (4-ciano-1-metil-4-fenil-piperidina). Petidina, intermediário B da (éster etílico do ácido-4-fenilpiperidino-4-carboxílico). Petidina, intermediário C da (ácido 1-metil-4-fenilpi-peridino-4-carboxílico). Piminodina (éster etílico do ácido 4-fenil-1-[3-(feni-lamino)-propilpiperidino]-4-carboxílico). Piritramida (amida do ácido 1-(3-ciano-3,3-difenil-propil)-4-(1-piperidino)-piperidino-4-carboxílico). Pro-heptazina (1,3-dimetil-4-fenil-4-propionoxiazaciclo-heptano). Properidina (éster isopropílico do ácido 1-metil-4-fenilpiperidino-4-carboxílico). Propirano (N-(1-metil-2-piperidinoetil)-N-2-piridilpropionamida). Racemétorfano ((mais ou menos)-3-metoxi-N-metilmorfinano). Racemoramida ((mais ou menos)-4-[2-metil-4-oxo-3,3-difenil-4-(1-pirrolidinil)-butil]-morfolina). Racemorfano ((mais ou menos)-3-hidroxi-N-metilmorfinano). Remifentanilo (1-(2-metoxicarboniletil)-4-(fenilpropionilamino)-piperidina-4-carboxilato de metilo). Sufentanil (N-{4-metoximetil-1-[2-(2-tienil)-etil]-4-piperidil}-propionanilida). Tabecão (3-metoxi-4,5-epoxi-6-acetoxi-17-metilmorfinano ou acetidil-hidrocodeínona). Tapentadol (3-[(1R,2R)-3-(dimetilamino)-1-etil-2-metilpropil]fenol). Tebaína (3,6-dimetoxi-4,5-epoxi-17-metil-6,8-morfinadieno). Tetra-hidrofuranilfentanilo ou THF-F (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il] tetra-hidrofurano-2-carboxamida). Tilidina ((mais ou menos)-etil-trans-2-(dimetilamino)-1-fenil-3-ciclo-hexeno-1-carboxilato). Tiofentanil (N-{1-[2-(2-tienil) etil]-4-piperidil} propionanilida). Trimeperidina (1,2,5-trimetil-4-fenil-4-propionoxipiperidina). U47700 (3,4-dicloro-N-(2-dimetilaminociclo-hexil)-N-metilbenzamida). Valerilfentanilo (N-fenil-N-[1-(2-feniletil)-4-piperidil]pentanamida). Os isómeros das substâncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com designação química específica, salvo se forem expressamente excluídos. Os ésteres e os éteres das substâncias inscritas na presente tabela em todas as formas em que estes ésteres e éteres possam existir, salvo se figurarem noutra tabela. Os sais das substâncias inscritas na presente tabela, incluindo os sais dos ésteres e éteres e isómeros mencionados anteriormente sempre que as formas desses sais sejam possíveis. (*) O dextrometorfano (+)-3-metoxi-N-metilmorfinano e o dextrorfano (+)-3-hidroxi-N-metilmorfineno estão especificamente excluídos desta tabela. Tabela II-A

4 -fluoroisobutirilfentanilo ou 4F-iBF ou 4-FIBF ou pFIBF (N-(4-fluorofenil)-N-(1-fenetilpiperidin-4-il)isobutiramida). Folcodina (3-(2-morfolino-etoxi)-6-hidroxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno ou morfoliniletilmorfina). Furanilfentanilo (Fu-F; N-fenil-N-[1-(2-feniletil) piperidin-4-il)]furano-2-carboxamida). Furetidina (éster etílico do ácido 1-(2-tetra-hidrofur-furiloxietil)-4-fenilpiperidino-4-carboxílico). Heroína (3,6-diacetoxi-4,5-epoxi-17-metil-7-morfineno ou diacetilmorfina). Hidrocodona (3-metoxi-4,5-epoxi-6-oxo-17-metilmorfina ou di-hidrocodeina). Hidromorfinol (3,6,14-triidroxi-4,5-epoxi-17-metilmorfinano ou 14-hidroxidiidromorfina). Hidromorfona (3-hidroxi-4,5-epoxi-6-oxo-17-metilmorfinano ou diidromorfinona). Hidroxipetidin (éster etílico do ácido 4-meta-hidro-xifenil-1-metilpiperidino-4-carboxílico). Isometadona (6-dimetilamino-5-metil-4,4-difenil-3-hexanona). Isotonitazeno (N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina). Levofenacilmorfano ((-)-3-hidroxi-N-fenacilmorfinano). Levometorfano ((-)-3-metoxi-N-metilmorfinano [v. nota (*)]). Levomoramide ((-)-4-[2-metil-4-oxo-3,3-difenil-4-(1-pirrolidinil)-butil] morfina). Levorfanol ((-)-3-hidroxi-N-metilmorfinano [v. nota (*)]). Metadona (6-dimetilamino-4,4-difenil-3-heptanona). Metadona, intermediário de (4-ciano-2-dimetilamino-4,4-difenilbutano). Metazocina ('2'-hidroxi-2,5,9-trimetil-6,7-benzomorfano). Metildesorfina (6-metil-delta-6-desoximorfina ou 3-hidroxi-4,5-epoxi-6,17-dimetil-6-morfineno). Metildiidromorfina (6-metil-diidromorfina ou 3,6-diidroxi-4,5-epoxi-6,17-dimetilmorfinano).

Artigo 8.º

Entrada em vigor