Lei n.º 9/79
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 9/79
- Data de publicação
- 19/03/1979
- Série
- Lei n.º 9/79, 1.ª Série, 1979-03-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 9/79, 1.ª Série, 1979-03-19
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