Lei n.º 9/86
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 9/86
- Data de publicação
- 30/04/1986
- Série
- Lei n.º 9/86, 1.ª Série, 1986-04-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 9/86, 1.ª Série, 1986-04-30
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