Lei n.º 9/91
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 9/91
- Data de publicação
- 09/04/1991
- Série
- Lei n.º 9/91, 1.ª Série, 1991-04-09
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 9/91, 1.ª Série, 1991-04-09
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