Lei n.º 90/99
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 90/99
- Data de publicação
- 10/07/1999
- Série
- Lei n.º 90/99, 1.ª Série, 1999-07-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 90/99, 1.ª Série, 1999-07-10
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