Lei n.º 95/88
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 95/88
- Data de publicação
- 17/08/1988
- Série
- Lei n.º 95/88, 1.ª Série, 1988-08-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 95/88, 1.ª Série, 1988-08-17
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