Lei n.º 96/2021
- Tipo
- Lei
- Número oficial
- 96/2021
- Data de publicação
- 29/12/2021
- Série
- Lei n.º 96/2021, 1.ª Série, 2021-12-29
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Lei n.º 96/2021, 1.ª Série, 2021-12-29
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