Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Pedido de autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 5 — Pedido de autorização

   Versão 1 · em vigor desde 10/01/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor