Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Direito de participação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/11/2007

   Lei n.º 64/2007 - 1.ª Série (06/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 13 — Direito de participação

   Versão 1 · em vigor desde 13/01/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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