A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 11.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série(04/07/2023)
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023
Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série(04/07/2023)