Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3 — Órgãos do poder local(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 17/12/2021

   Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Órgãos do poder local

   Versão 4 · em vigor desde 05/04/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Órgãos do poder local

   Versão 3 · em vigor desde 13/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Órgãos do poder local

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Revogado

   Artigo 3 — Órgãos do poder local

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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