Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Aprovação de contas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/05/2020

   Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Revogado

   Artigo 4 — Aprovação de contas

   Versão 1 · em vigor desde 19/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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