Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5-A — Realização de assembleias de condóminos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/12/2021

   Lei n.º 31/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Versão original

   Artigo 5-A — Realização de assembleias de condóminos

   Versão 1 · em vigor desde 01/02/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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