A presente lei cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 10/03/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1
Vigente desde: 10/03/2009