Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Construção, conservação e exploração de infra-estruturas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 13/11/2007

   Decreto-Lei n.º 380/2007 - 1.ª Série (13/11/2007)
2. Alterado

   Artigo 15 — Construção, conservação e exploração de infra-estruturas

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Construção, conservação e exploração de infra-estruturas

   Versão 1 · em vigor desde 17/03/1990

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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