Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Tributação de bens para produção agrícola(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 45-A/2024 - 1.ª Série (31/12/2024)
2. Alterado

   Artigo 4 — Tributação de bens para produção agrícola

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Tributação de bens para produção agrícola

   Versão 1 · em vigor desde 28/04/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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