a)...;
b)...;
c)...;
d)...;
e)(Revogada.)
f)...;
g)...;
h)...;
i)Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, exceto no que se refere aos benefícios associados ao imposto regulado pelo Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.»