Artigo 7.º — Norma revogatória

Vigente desde: 28/08/2017

a)O n.º 5 do artigo 170.º , o n.º 1 do artigo 181.º e o n.º 2 do artigo 197.º do CPPT;

b)A alínea d) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.