Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/03/2014

   Declaração de Retificação n.º 20/2014 - 1.ª Série (27/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 2 · em vigor desde 28/01/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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