Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Titularidade e registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/02/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Titularidade e registo

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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