Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 15 — Titularidade e registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/02/2018

   Decreto-Lei n.º 66/2023 - 1.ª Série (08/08/2023)
2. Revogado

   Artigo 15 — Titularidade e registo

   Versão 1 · em vigor desde 24/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor