Artigo 25.º — Norma revogatória

Vigente desde: 14/09/2009

a)A Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto;

b)O Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 14/09/2009

Comparar versões deste artigo