Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Estrutura dos dados de identificação e demais dados pessoais(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/12/2025

   Decreto-Lei n.º 129/2025 - 1.ª Série (24/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 12 — Estrutura dos dados de identificação e demais dados pessoais

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 12 — Estrutura dos dados de identificação e demais dados pessoais

   Versão 1 · em vigor desde 06/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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